POLÍTICA DE REEMBOLSO
ELIENE NOGUYEIRA DA SILVA
CNPJ: nº 61.334.600/0001-80
Última atualização: Maio de 2026
1. INTRODUÇÃO
Esta Política de Reembolso estabelece as condições, prazos e procedimentos para solicitação de cancelamento e restituição de valores relativos à aquisição de produtos digitais pedagógicos comercializados pela Tarefinhas Online através do site:
Ao realizar qualquer compra em nossa plataforma, o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com esta Política, bem como com os Termos de Uso do site.
2. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (Art. 49 do CDC)
Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Cliente tem direito de desistir da compra realizada através da internet no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de confirmação da compra ou do acesso ao produto digital, sem necessidade de apresentar justificativa.
2.1. Condições para Exercício do Direito de Arrependimento
O reembolso integral será concedido quando a solicitação atender cumulativamente aos seguintes requisitos:
- Solicitação realizada dentro do prazo legal;
- O produto digital não tenha sido utilizado, baixado, compartilhado ou impresso;
- As informações cadastrais estejam corretas;
- Não existam indícios de fraude ou uso indevido da plataforma.
2.2. Prazo e Forma de Reembolso
O valor pago será restituído através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos após aprovação da solicitação.
Formas de reembolso:
- PIX: até 5 dias úteis após aprovação;
- Cartão de crédito: conforme prazo da operadora;
- Boleto bancário: depósito em conta informada pelo cliente.
3. SITUAÇÕES QUE NÃO GERAM REEMBOLSO
Não serão aceitas solicitações de reembolso nos seguintes casos:
- Solicitações realizadas fora do prazo legal;
- Produtos já acessados, baixados ou utilizados;
- Compartilhamento indevido dos materiais;
- Violação de direitos autorais;
- Informações cadastrais incorretas;
- Problemas técnicos causados pelo dispositivo do cliente;
- Materiais gratuitos disponibilizados pela plataforma.
4. PRODUTOS DIGITAIS E DIREITOS AUTORAIS
Todos os materiais vendidos pela Tarefinhas Online são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98).
A compra concede apenas licença de uso pessoal e intransferível, sendo proibido:
- Compartilhar materiais;
- Revender produtos;
- Distribuir arquivos em grupos, redes sociais ou plataformas digitais;
- Alterar ou reproduzir os conteúdos para fins comerciais;
- Disponibilizar gratuitamente os materiais adquiridos.
O descumprimento poderá resultar em medidas legais cabíveis.
5. PROBLEMAS TÉCNICOS
Caso o produto apresente defeitos técnicos, arquivos corrompidos ou divergência em relação ao anunciado, o cliente poderá solicitar substituição ou reembolso integral.
O suporte deverá ser acionado através do e-mail:
6. PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO
O cliente deverá informar:
- Nome completo;
- CPF ou CNPJ;
- E-mail cadastrado;
- Número do pedido;
- Nome do produto adquirido;
- Motivo da solicitação;
- Dados bancários para devolução (quando necessário).
Canais de Atendimento
- E-mail: suporte@tarefinhas.online
- WhatsApp: (92) 98428-8709
- Site: Tarefinhas Online
Horário de atendimento: 24 horas por dia.
7. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
O cliente é responsável por:
- Verificar compatibilidade técnica dos arquivos digitais;
- Fornecer informações verdadeiras;
- Manter seus dados de acesso em segurança;
- Utilizar os materiais conforme a legislação vigente;
- Respeitar os direitos autorais.
8. PROTEÇÃO DE DADOS
Todos os dados pessoais coletados serão tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
As informações serão utilizadas exclusivamente para:
- Processamento de pedidos;
- Atendimento ao cliente;
- Emissão de nota fiscal;
- Processamento de pagamentos e reembolsos;
- Segurança da plataforma.
9. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA
A Tarefinhas Online poderá alterar esta Política de Reembolso a qualquer momento, mediante aviso prévio no site oficial.
10. LEGISLAÇÃO E FORO
Esta Política é regida pela legislação brasileira.
Fica eleito o Foro da Comarca de Manaus – AM para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas a esta Política.
11. CONTATO
ELIENE NOGUYEIRA DA SILVA
CNPJ: nº 61.334.600/0001-80
Site: Tarefinhas Online
E-mail: suporte@tarefinhas.online
WhatsApp: (92) 98428-8709
Endereço: Rua Jorge Tadeu IV, Jorge Teixeira IV
Manaus – AM
CEP: 69088-048
Instagram: @tarefinhas.online
Facebook: Profª Eliene N – Tarefinhas Infantis
Tarefinhas prontas, mais tempo para ensinar!
